Termos de Serviço

Ao usares o Vigente, concordas com estes Termos. Se não concordas, não uses o serviço. A Vigente Solutions, Lda pode alterar estes Termos; alterações materiais serão notificadas por email aos utilizadores activos com pelo menos 14 dias de antecedência.

O Vigente é um assistente de inteligência artificial que responde a questões sobre fiscalidade, contabilidade e legislação portuguesa, com fontes oficiais citadas. O serviço inclui:

• Plano Free: 10 consultas por mês calendário, modelo económico
• Plano Pro: consultas ilimitadas, modelos avançados, web search ao vivo, modo Investigar
• Trial anónimo: 3 consultas por IP em 24 horas, sem registo

Para o plano Free ou Pro, é necessária uma conta. A autenticação é feita por link mágico enviado para o teu email — não usamos passwords. És responsável pela segurança do teu email.

• O plano Pro custa 19€/mês, cobrado mensalmente via Stripe.
• Cancelas em qualquer altura nas Definições; mantens acesso até ao fim do ciclo de faturação pago.
• Reembolsos em até 14 dias (direito de retractação RGPD para serviços digitais não consumidos).
• Preços podem ser actualizados; alterações aplicam-se ao próximo ciclo.

As respostas do Vigente são informação de carácter geral baseada em legislação publicada. Não constituem aconselhamento fiscal, contabilístico ou jurídico individualizado. Para decisões com consequências fiscais ou legais, consulta um contabilista certificado (OCC) ou advogado. A Vigente Solutions, Lda não se responsabiliza por decisões tomadas com base nas respostas.

É proibido:

• Fazer scraping automático ou aceder ao serviço por meios não-pessoais
• Tentar contornar quotas (multi-conta, IP rotation, etc.)
• Usar o serviço para gerar conteúdo ilegal, difamatório ou contra a ordem pública
• Revender ou redistribuir as respostas como serviço próprio

Violações podem resultar em suspensão imediata sem reembolso.

O código, design e marca do Vigente pertencem à Vigente Solutions, Lda. As respostas geradas para ti pertencem a ti — podes usá-las livremente. As fontes citadas (legislação portuguesa) são domínio público.

Podes cancelar a tua conta em qualquer altura via Definições → Apagar conta. A Vigente Solutions, Lda pode terminar contas que violem estes Termos, com aviso prévio quando razoável.

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Foro competente: tribunais da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro.

Vigente Solutions, Lda · legal@vigente.ai